Confira, abaixo, Ata da 46º reunião ordinária do Conselho Fiscal da São Paulo Previdência.
segunda-feira, 7 de maio de 2012
PUBLICADA LEI QUE ACABA COM APOSENTADORIA INTEGRAL DE NOVOS SERVIDORES
Fonte: Jornal Nacional - reportagem veiculada em 02 de maio de 2012.
Para receber acima do limite pago pelo INSS, os novos funcionários públicos terão de contribuir para um fundo.
O Diário Oficial publicou nesta quarta-feira (2) a lei que cria o fundo de previdência complementar para os funcionários públicos federais e acaba com a aposentadoria integral para os futuros servidores dos três poderes.
Assim, para receber acima do limite pago pelo INSS, os novos funcionários públicos terão de contribuir para um fundo, que também vai receber contribuições do governo.
Confira, abaixo, vídeo da reportagem.
sexta-feira, 4 de maio de 2012
NOTA DE REPÚDIO AO PLC-14-2012-SOLICITAMOS ENVIO DE MENSAGEM A DEPUTADO
Na sexta-feira, o Diário Oficial publicou o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2012 (vide abaixo) de autoria do Deputado Estadual Pedro Tobias, do PSDB, propondo o fim da Licença Prêmio em Pecúnia.
O Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual considera essa proposta uma afronta aos servidores públicos, considerando que a licença Prêmio em pecúnia representa um mérito pela assiduidade.
A categoria dos servidores públicos não tem nenhuma responsabilidade sobre o que ocorreu no Poder Judiciário e entendemos que o Deputado Pedro Tobias, com essa iniciativa, s.m.j., temendo o Poder Judiciário, generalizou a medida propondo esse equívoco aos demais servidores públicos estaduais.
A Federação Sindical estuda a possibilidade de na semana que vem convocar a categoria dos servidores públicos para mobilização na Assembleia Legislativa.
Apesar do constatado vício de origem da proposta ou seja, sua inconstitucionalidade, pela incompetência do Deputado, CONVOCAMOS os Técnicos da Fazenda Estadual a encaminhar mensagem ao Deputado propondo a RETIRADA DESSE PROJETO POR SER PREJUDICIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
SOLICITAMOS ENVIO DE MENSAGEM AO E-MAIL: ptobias@al.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2012.
Proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e de férias, no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias.
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se:
I - aos servidores públicos da Administração Direta, aos servidores militares e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II - aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Artigo 3º - Os dispositivos adiante especificados da Lei Complementar nº 734, de 26/11/ 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- O § 1º do artigo 205:
“§1º- As férias que, por necessidade do serviço ou qualquer outro motivo justo devidamente comprovado, tiverem seu gozo indeferido, serão anotadas para gozo oportuno, a requerimento do interessado.” (NR)
II- O § 2º do artigo 211:
“§2º- Nos casos de licença-prêmio, aplicar-se-á o disposto no artigo 205 e seus parágrafos desta lei complementar.” (NR)
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente:
I – o parágrafo único do artigo 2º, e os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 1.048, de 10/06/2008;
II - a Lei Complementar nº 1.015, de 15/10/ 2007;
III - a Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006.
JUSTIFICATIVA
A licença-prêmio deriva seu nome do conceito “prêmio por assiduidade”. Ela é um estímulo ao regular comparecimento ao trabalho e, ao mesmo tempo, atende a um princípio de saúde, dando oportunidade de descanso, lazer e convivência familiar ao servidor. Assim, não havendo faltas nem licença-saúde além do permitido na legislação, é concedida a fruição de até noventa dias de licença-prêmio.
No entanto, esse instituto não tem sido seguido à risca através do tempo, pois, desde sua implantação, diversas alterações da legislação possibilitaram sua conversão em pecúnia, em razão de impossibilidade de fruição, descaracterizando a função própria da licença.
Por outro lado, tal prática faz com que o Poder Público aumente os gastos com pessoal, e de uma maneira vultosa. É uma de suas obrigações o atendimento ao princípio da economicidade, observando os limites exigidos pela legislação da responsabilidade fiscal. A atual legislação permite a conversão em pecúnia da licença-prêmio, inclusive com normas regulamentadoras próprias em cada um dos Poderes. Entendemos que a volta a vedação anterior é uma medida positiva, tanto para os servidores como para o Estado. A Administração deveria tomar providências para que a licença-prêmio sempre seja fruída, ainda que essa fruição seja postergada.
Sobre a conversão em pecúnia das férias podemos argumentar de igual maneira, visto que elas são um direito constitucional assegurado aos que trabalham, e pelas mesmas razões. A possibilidade de convertê-las em pecúnia representa uma diminuição dos períodos de repouso, e também significa elevação das despesas públicas.
Recentemente houve um episódio envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário de vários estados, inclusive o nosso, sobre pagamento indevido de verbas indenizatórias.
Segundo notícias, o montante total ultrapassaria oitocentos milhões de reais. Felizmente, aquela Corte agiu de maneira tempestiva e adequada, detectando o problema. Essa é mais uma razão para que os Legislativos estaduais tomem medidas apropriadas, aperfeiçoando a legislação.
Portanto, solicitamos o apoio dos nossos pares para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 25/04/2012.
a) Pedro Tobias - PSDB
DECRETO Nº 58.023, DE 03-05-2012 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DECRETO Nº 58.023, DE 3 DE MAIO DE 2012
Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, Decreta:
Artigo 1º - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, alterada pelas Leis nº 8.106, de 27 de outubro de 1992, e nº 8.320, de 22 de junho de 1993, fica fixado em R$ 8,00 (oito reais).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2012
Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
David Zaia - Secretário de Gestão Pública
José do Carmo Mendes Junior - Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de maio de 2012
quinta-feira, 3 de maio de 2012
SITESP E DEMAIS ENTIDADES SINDICAIS REÚNEM-SE COM SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA EM SÃO PAULO
Presidente do Sitesp, Mauro de Campos, com o secretário Davi Zaia
Na tarde de ontem, 2 de maio, o presidente do Sitesp, Mauro de Campos, juntamente com os presidentes das entidades filiadas à FESSP-ESP (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo), reuniu-se com o Secretário de Gestão Pública, Davi Zaia.
Visando retomar as atividades do Grupo de Trabalho (GT-Gestão), esse primeiro encontro teve como pauta as diretrizes adotadas pelo GT e as diversas questões apresentadas pelas entidades nos aspectos geral e específico de cada carreira. Foram debatidos conflitos envolvendo planos e cargos, enquadramentos, avaliação de desempenho, auxílio-alimentação, revisão na remuneração e licença-prêmio em pecúnia.
O presidente do Sitesp destacou, dentre os diversos assuntos abordados, a necessidade de incorporação do PIQ e correção na Escala de Vencimentos. Detalhou equívocos do enquadramento e das regras de aposentadoria, fim da aplicação de redutores no PIQ (Prêmio de Incentivo à Qualidade) e fim da aplicação de provas de avaliação, detalhando a L.C. 1.122/2010, que reestruturou a carreira dos Técnicos da Fazenda Estadual. Durante sua apresentação, Mauro de Campos propôs fundamentalmente as diretrizes básicas visando à alteração dessas normas por meio do trabalho do GT-Gestão Pública (Grupo de Trabalho).
Enfim, o presidente do Sitesp, Mauro de Campos, rebateu situações impostas pelo Plano Geral de Cargos com a edição da L.C. 1.080/2008.
Licença-prêmio em Pecúnia – As entidades combateram com veemência o PLC 14/2012, de autoria do deputado estadual Pedro Tobias, do PSDB-SP, que propôs o fim da licença-prêmio em pecúnia. De pronto, o secretário respondeu que esse PLC não é de autoria do governo estadual e, sim, de iniciativa do próprio deputado. Sendo assim, esse PLC não foi proposto pelo governo, mesmo porque da forma como está, ou seja, de autoria de um membro do legislativo, contém vícios de origem.
Ao final, o novo secretário de Gestão Pública noticiou a retomada oficial das atividades do GT-Gestão Pública (Grupo de Trabalho – Gestão Pública), comprometendo-se, por meio do GT-Gestão, a realizar as revisões na L.C. 1080, naquilo que for possível.
Ao final, o novo secretário de Gestão Pública noticiou a retomada oficial das atividades do GT-Gestão Pública (Grupo de Trabalho – Gestão Pública), comprometendo-se, por meio do GT-Gestão, a realizar as revisões na L.C. 1080, naquilo que for possível.
Mauro de Campos conversa com Lineu Mazano, presidente da FESSP-ESP
Dirigentes sindicais que participaram da reunião
Mauro de Campos com João Rinaldo Machado, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo
quinta-feira, 19 de abril de 2012
Sitesp impetra MS que visa pagamento da BR a jurados em tribunais do júri e mesários nas eleições
No último dia 17, o Sitesp, por meio de seu departamento jurídico (DEJUR) e sob orientação de seu presidente Mauro de Campos, impetrou Mandado de Segurança que visa cessação dos descontos no pagamento da Bonificação por Resultados (BR) aos TEFES que prestarem serviços como jurados em tribunais do júri e mesários nas eleições.
Existe incidência de descontos no pagamento da BR nos dias em que os Técnicos da Fazenda Estadual estiveram prestando serviços como jurados ou mesários nas eleições. Há casos em que o desconto ainda não foi efetuado, mas está prestes a ocorrer.
Para o presidente do Sitesp essa situação é ilegal. “Nós do Sitesp achamos que o não pagamento aos TEFES que estiverem prestando serviços de caráter essencial é uma ilegalidade. Por conta disso, vamos trabalhar ativamente para que eles não tenham descontos quando prestarem serviços de relevância social. Lutaremos até que tenhamos êxito”, diz Mauro de Campos. Trata-se de uma injustiça, existindo inclusive entendimento de Tribunais nesse sentido senão vejamos: “O ministro Franciulli Netto não conheceu do recurso especial. Dessa forma, fica mantida a decisão do TRF da 5ª Região em favor dos auditores convocados para o Tribunal do Júri. Segundo o relator, o artigo 430 do CPP é expresso no sentido de que "nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri". E, para o ministro, essa disposição "se estende, igualmente, aos servidores públicos alistados, inclusive por força do disposto no artigo 102 , inciso VI , da Lei 8.112 /90, que considera dias de efetivo serviço o afastamento em virtude da prestação de serviço no Tribunal do Júri".
Desta forma, o Mandado de Segurança foi impetrado e distribuído para 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, recebendo o número 0014442-89.2012.8.26.0053. SINDICALIZE-SE, existem outras ações em andamento que poderão beneficiar você!
Existe incidência de descontos no pagamento da BR nos dias em que os Técnicos da Fazenda Estadual estiveram prestando serviços como jurados ou mesários nas eleições. Há casos em que o desconto ainda não foi efetuado, mas está prestes a ocorrer.
Para o presidente do Sitesp essa situação é ilegal. “Nós do Sitesp achamos que o não pagamento aos TEFES que estiverem prestando serviços de caráter essencial é uma ilegalidade. Por conta disso, vamos trabalhar ativamente para que eles não tenham descontos quando prestarem serviços de relevância social. Lutaremos até que tenhamos êxito”, diz Mauro de Campos. Trata-se de uma injustiça, existindo inclusive entendimento de Tribunais nesse sentido senão vejamos: “O ministro Franciulli Netto não conheceu do recurso especial. Dessa forma, fica mantida a decisão do TRF da 5ª Região em favor dos auditores convocados para o Tribunal do Júri. Segundo o relator, o artigo 430 do CPP é expresso no sentido de que "nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri". E, para o ministro, essa disposição "se estende, igualmente, aos servidores públicos alistados, inclusive por força do disposto no artigo 102 , inciso VI , da Lei 8.112 /90, que considera dias de efetivo serviço o afastamento em virtude da prestação de serviço no Tribunal do Júri".
Desta forma, o Mandado de Segurança foi impetrado e distribuído para 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, recebendo o número 0014442-89.2012.8.26.0053. SINDICALIZE-SE, existem outras ações em andamento que poderão beneficiar você!
CONFIRA TABELA DE VALORES DA UFESP
Confira, abaixo, tabela de valores da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). Veja, também, a forma de aplicação e quem não tem direito ao auxilio.
Vale informar que o presidente do Sitesp, Mauro de Campos, tem feito diversas investidas na Secretaria de Gestão junto com o Grupo de Trabalho (GT) para que seja alterada tanto a quantidade do limite de UFESPS bem como o valor do vale-refeição.

APLICAÇÃO Servidores da Administração Centralizada BASE DE CÁLCULO (Atual): Vigência: 01/06/00 A x B A = R$ 4,00B = número de dias efetivamente trabalhados.
NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO
Quando a retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. Obs. Valor da UFESP (Jan a Dez/2012) = R$18,44
HISTÓRICO
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (27/01/92)Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (vigência 29/10/91)Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (vigência 21/12/91)
Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 (vigência 01/03/92)
Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (vigência 01/05/92)
Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 (vigência 01/07/92)
Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 (vigências 01/05/92; 28/10/92)
Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 (vigência 01/10/92)
Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 (vigência 01/01/93)
Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/04/93)
FONTE: www.recursoshumanos.sp.gov.br
Vale informar que o presidente do Sitesp, Mauro de Campos, tem feito diversas investidas na Secretaria de Gestão junto com o Grupo de Trabalho (GT) para que seja alterada tanto a quantidade do limite de UFESPS bem como o valor do vale-refeição.
APLICAÇÃO Servidores da Administração Centralizada BASE DE CÁLCULO (Atual): Vigência: 01/06/00 A x B A = R$ 4,00B = número de dias efetivamente trabalhados.
NÃO FARÁ JUS AO AUXÍLIO
Quando a retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor correspondente a 141 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento. Obs. Valor da UFESP (Jan a Dez/2012) = R$18,44
HISTÓRICO
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (27/01/92)Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 (vigência 29/10/91)Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 (vigência 21/12/91)
Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 (vigência 01/03/92)
Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 (vigência 01/05/92)
Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 (vigência 01/07/92)
Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 (vigências 01/05/92; 28/10/92)
Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 (vigência 01/10/92)
Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 (vigência 01/01/93)
Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 (vigência 01/04/93)
FONTE: www.recursoshumanos.sp.gov.br
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